O convênio com a Fazenda Estadual expirou-se

12/06/2013 - 13:08 - Por Francisco Noberto Gomes Carneiro

REGRA DE PAGAMENTO DAS DILIGÊNCIAS SEGUIRÁ O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 190 DO STJ, RESOLUÇÃO 15/2002 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TJ-PB E PROVIMENTO 02/2007 DA CORREGEDORIA DO TJ-PB

O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba (SINDOJUSPB), comunica a todos os Oficiais de Justiça do Estado, que o convênio norteador do pagamento das diligências realizadas no cumprimento dos mandados judiciais extraídos das ações de Execução Fiscal, cuja autora é a Fazenda Pública Estadual da Paraíba, expirou e que tais mandados devem ser pagos de forma antecipada como dispõe a súmula 190, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a saber:

SÚMULA 190 (STJ)

Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.”

Não existe previsão para a renovação, visto que, estava agendada uma reunião para a próxima quinta-feira (13/06/2013), porém, tal reunião foi desmarcada, pela Procuradoria, sem data prevista para uma próxima, assim, o SINDOJUSPB, visando proteger os interesses dos Oficiais de Justiça, orienta-os a devolverem os mandados da Fazenda Estadual se não houver o devido pagamento de forma justa e antecipada.

Sugestão de certidão para devolução:

CERTIDÃO

Certifico que deixei dar cumprimento ao mandado retro em razão da não existência de convênio entre a Fazenda Pública Estadual, Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba (SINDOJUSPB), entidade classista da qual sou filiado, e pelo fato da não antecipação de despesas recolhidas na extração deste mandado judicial, conforme disposto na Súmula 190 do STJ, a saber: “Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.” Devolvo ainda, nos termos do inciso III, art. 6º da Resolução 15/2002 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e, também, no Provimento 02/2007 da Corregedoria do TJ-PB.

O referido é verdade e dou fé.

Cidade,  de junho de 2013.


Sobre o Autor

Francisco Noberto Gomes Carneiro

Comentários

  1. Fernando Alberto da Silva

    12/06/2013 às 14:54

    Agindo assim o SINDOJUSPB está falando como gente grande. Parabéns ao SINDOJUS.

  2. Eliel Dantas

    20/06/2013 às 07:41

    Continuemos então vigilantes, nossos direitos devem ser respeitados.

  3. Fernanda Dias Suassuna

    21/06/2013 às 11:03

    Atenção também aos mandados oriundos de outros estados, tendo como parte a fazenda estadual destes. O convênio nacional, firmado em Fortaleza, em 2006, tinha validade apenas de cinco anos, e até o presente momento não há informações se fora renovado.

 

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  • Foi fundado em 13 de março de 2003. Sua sede se localiza na cidade de João Pessoa, capital do estado. É a única entidade do Poder Judiciário da Paraíba, com quadro de filiados homogêneo, formada só por Oficiais de Justiça. Tem como objetivo maior agregar e fortalecer a categoria, em torno da luta pelos direitos a ela pertinentes.

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