Os Oficiais de Justiça estão entre os profissionais que poderão ser beneficiados com o avanço do Projeto de Lei Complementar (PLP) 42/2023, que trata das aposentadorias especiais para trabalhadores expostos a riscos e agentes nocivos à saúde. O autor da proposta, deputado Alberto Fraga (PL-DF), e a relatora, Geovania de Sá (PSDB-SC), conseguiram reunir as assinaturas necessárias para solicitar regime de urgência na tramitação da matéria, que agora depende da deliberação do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
A medida acelera o processo e permite que o texto seja votado diretamente no plenário, sem precisar passar por novas comissões. A proposta busca corrigir distorções criadas pela Reforma da Previdência, que aumentou a idade mínima para aposentadorias de categorias que exercem atividades insalubres ou de risco, como vigilantes, eletricistas, mineiros, metalúrgicos e Oficiais de Justiça.
Esses servidores, pela natureza de sua função, estão frequentemente expostos a ameaças, riscos físicos e psicológicos, o que reforça a necessidade de um tratamento previdenciário diferenciado. “Precisamos corrigir essa injustiça social. Os trabalhadores que enfrentam riscos diários merecem uma aposentadoria digna e proporcional ao desgaste da profissão”, afirmou a deputada Geovania.
Periculosidade das atividades
O texto reduz as idades mínimas estabelecidas pela reforma — que eram de 55, 58 e 60 anos — para 40, 45 e 48 anos, conforme o grau de exposição. Além disso, propõe que o benefício seja integral, com 100% da média das contribuições, em vez dos 60% atualmente previstos. A proposta também considera a periculosidade das atividades, e não apenas o impacto à saúde, ampliando o alcance para profissionais que atuam sob risco constante, como os Oficiais de Justiça, cuja atividade envolve cumprimento de mandados, diligências externas e contato direto com situações de conflito.
Se aprovado na Câmara, o projeto ainda seguirá para o Senado antes da sanção presidencial. Estimativas apontam que 6% dos trabalhadores brasileiros poderão ser contemplados com a nova regra. O Sindojus-PB e entidades representativas de outras categorias acompanham de perto a tramitação, destacando que o reconhecimento da atividade de risco dos Oficiais de Justiça é um passo essencial para garantir justiça previdenciária e valorização profissional a quem dedica a vida ao serviço público em condições adversas.