De autoria do paraibano de Santa Rita, Joselito Bandeira Vicente, presidente do Sindojus-PB e vice-presidente legislativo da Afojebra, a minuta da Lei Orgânica Nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil propõe a consolidação de um novo marco jurídico para a carreira no país. O texto organiza garantias, redefine atribuições e estabelece parâmetros nacionais de atuação.
A proposta reconhece o cargo como função típica de Estado e o vincula diretamente ao cumprimento das decisões judiciais, sob subordinação exclusiva ao magistrado togado. Também condiciona o exercício à formação específica e à capacitação contínua, além de vedar a designação de oficial “ad hoc” no cumprimento de mandados.
Prerrogativas, desempenho e qualificação
No plano operacional, o documento amplia prerrogativas como requisição de força policial sem necessidade de ofício, acesso a locais públicos e privados para execução de ordens judiciais, atuação em conciliação e utilização de ferramentas de inteligência para localização de pessoas e bens.
Em contrapartida, estabelece limites à atuação externa, proibindo atividades internas e o transporte de pessoas ou objetos em veículo particular. A minuta ainda prevê estrutura mínima de três oficiais de justiça por unidade judiciária, com ampliação conforme a demanda, e reorganiza a carreira em níveis de progressão baseados em desempenho e qualificação.
Garantias e desafio aceito
Entre elas, estão o fornecimento de equipamentos de proteção, treinamentos periódicos, assistência jurídica e médica e aposentadoria especial, com o objetivo de padronizar condições de trabalho em âmbito nacional.
“A redação dessa minuta surgiu como um desafio que aceitei de cara, após sugerir o tema ao deputado federal Coronel Meira (PL-PE), que achou a ideia excelente e me indagou se eu seria capaz de redigir o texto, tendo aceitado o desafio, e em poucos dias apresentei-o ao nosso presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Oficiais de Justiça, que já está cuidando para a sua apresentação como Projeto de Lei, na Câmara dos Deputados” afirmou Joselito.