O Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba requereu junto ao Conselho Nacional de Justiça sua habilitação no Pedido de Providências formulado pela Associação dos Magistrados da Paraíba, onde é alegado o descumprimento pelo TJPB, do art. 22 da Resolução n. 219/2016 do Órgão, que dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança em 1º e 2º graus.
O Sindojus-PB fundamentou seu pedido no fato de a categoria que representa ter maciça atuação em 1º grau e estar, portanto, passível de ser atingida por qualquer deliberação que envolva recursos destinados a essa instância. Para a entidade, ao interpretar isoladamente disposições normativas, a AMPB pretende administrar o orçamento do Judiciário, destinando-lhe parte considerável para a remuneração de assessores de juízes.
Observância de critérios
“Não se despreza a relevância da atividade judicante, o excesso de trabalho existente e nem, muito menos, a necessidade de uma justa remuneração para aqueles que atuam no auxílio dos juízes”, destaca o Sindicato, ao tempo em que adverte para a observância de critérios sob a perspectiva do interesse público e não apenas de determinadas categorias, bem como do questionamento se este é único ou principal problema na prestação jurisdicional.
Nesse contexto, o Sindojus-PB lembra que o mesmo Tribunal de Justiça da Paraíba descumpre inteiramente outra Resolução do CNJ, de n. 153/2012, que garante aos Oficiais de Justiça o recebimento antecipado de despesas de diligências. A insuficiência de verbas para atender a essa finalidade resulta em centenas de mandados não cumpridos e várias representações por juízes na Corregedoria visando a realização dessas diligências sem as devidas indenizações.
Uns mais iguais que outros
“É de impressionar que a Associação dos Magistrados seja tão diligente no cumprimento de um dispositivo de uma Resolução, mas quando se trata de outro descumprimento, que é muito mais antigo, muitos dos seus associados vejam como remédio a coerção através de representações na Corregedoria. Definitivamente, todos são iguais, mas uns são mais iguais que outros”, observa o Sindicato.
O presidente do Sindojus-PB, Benedito Fonsêca, acrescentou que a entidade requereu ainda ao conselheiro relator Carlos Eduardo Dias, que seja determinada à AMPB a apresentação de estudo que justifique o ganho de eficiência/impacto na melhoria dos serviços de 1º grau através da referida destinação ao orçamento ou determine que tal estudo seja realizado pelo próprio Conselho.