Em cumprimento à nota publicada no dia 1° de novembro segue a primeira fase:
Amigos do SOJEP,
Como é de conhecimento de todos, foi proposta uma ação – Mandado de Segurança – em face do Tribunal de Justiça da Paraíba-TJP, objetivando ao imediato cumprimento a Lei 5.672/92, que entre outras coisas “regulamenta” a Indenização de Transporte.
Ocorre que, recentemente, o TJ-P, entendeu que o pedido contido naquela ação excedeu a correção da ilegalidade praticada pelo Tribunal, razão pela qual, decretou a impossibilidade jurídica do conhecimento da demanda, e, por conseguinte, extinguiu o processo sem resolução do mérito. Decisão essa, contrária ao voto da eminente Relatora a Dra. Maria das Neves do Egito de Araújo.
Embora não concordando com a mencionada decisão, por entender, por exemplo, que o TJP, inobservou o princípio da igualdade, este causídico antes mesmo da impetração da ação, alertou para esta direção e alguns sindicalizados, por razões técnicas, que melhor seria a proposição de uma ação de procedimento ordinário, e não o previsto na ação mandamental, haja vista a complexidade da matéria a ser discutida. Porém, embora aconselhados, ficou ajustado, a época, entre aqueles, que melhor seria o Mandado de Segurança.
Contudo, ressaltamos, que o fato de ter sido extinta a ação sem resolução de mérito, não impede que este sindicato, proponha outra ação a fim de rediscutir a matéria objeto da primeira, motivo pelo qual, nenhum prejuízo houve em relação ao direito material.
Por fim, tranqüilizamos a todos os colegas desse Sindicato, que continuarei a inteira disposição para quaisquer esclarecimentos, e, sobretudo, para assisti-los na proposição de outra ação, que se encontra em fase de elaboração.
Grande abraço para todos.
Campina Grande, 30 de outubro de 2007.
Eduardo Medeiros
Advogado