
Informações retiradas do site da atividade legislativa dão conta que o PLC 107/2007 aguarda ser incluído na pauta do Senado Federal e ratifica o término do prazo para a apresentação de emendas.
Andamento
Terminou na terça-feira (25) o prazo para que fossem apresentadas emendas ao PLC 107/2007, que determina como requisito na investidura do cargo de Oficial de Justiça, o curso superior em Direito.
A Subsecretaria da Coordenação Legislativa do Senado enviou comunicado sobre o término do prazo.
Com isso, o PLC 107/207 segue para apreciação no plenário do Senado Federal e posteriormente para sanção presidencial.