Durante a sessão deliberativa desta terça-feira, dia 13, na Assembleia Legislativa, por 21 a 15, foi derrubado o veto nº 344, que assegura ao Tribunal de Justiça da Paraíba remanejamento de recursos internos no valor de R$ 13 (treze) milhões de reais, numerário do qual parte, ou o todo, refletirá, significativamente, na rubrica de pessoal do orçamento deste órgão judiciário.
Segundo conversa mantida, no início do mês de janeiro, entre o responsável da pasta de Finanças do TJPB, Dr. Paulo Romero, e o diretor de Imprensa do SOJEP, Newton Leal Costa Filho, o aludido montante financeiro possibilitaria a adequação do nível superior para os oficiais de justiça, conforme o disposto na Resolução 48/07 do CNJ, e demais ajustes do PCCR conforme o parecer o Dr. Alexandre Targino, devidamente aprovado pelo Desembargador Luiz Sílvio Ramalho Júnior (PA nº 254.038-0), dependendo, para tanto, da autorização do presidente para a concretização das mencionadas proposituras.
Todavia, não temos conhecimento, até esta data, de sessão extraordinária administrativa do Pleno para apreciação dos anteprojetos de lei que acomodam o nível superior na LOJE e no PCCR, em consonância com a Resolução 48/07, cujo prazo final para o envio dos referidos projetos de lei a AL encerra no dia 15 de abril.
Findado o termo em comento sem nenhuma providência adotada pelo TJPB neste sentido, o SOJEP tomará as medidas administrativas asseguradoras para o cumprimento da determinação imposta pela citada resolução junto ao CNJ.
Concomitantemente, em virtude do acréscimo no orçamento do TJPB incitado pela derrubada do veto nº 344, na ordem de treze milhões de reais, o SOJEP retomará o PA nº 254.038-0 para que sejam atendidos, ainda este ano, os avanços financeiros nele pertinentes, sem desmerecer a viabilidade de um novo PCCR elaborado pela FGV que contemple um parcelamento futuro de cotas orçamentárias anuais do TJPB para operacionalizar a adoção de tabela de vencimentos mais próxima da realidade dos nossos pares federais.
À Diretoria.