O Sindojus propôs mais uma ação coletiva em face do estado e do TJ, desta feita para que seja determinado aos seus filiados, o pagamento da 7ª hora trabalhada, retroativo a 2 de outubro de 2010, quando passou a vigorar a Resolução TJPB 14/2010, com juros e correção monetária, bem como seja implantado no contracheque dos mesmos, o valor correspondente ao respectivo reflexo no 13º salário, férias e 1/3 de férias do período de 2010 a 2014.
Em sua fundamentação, o advogado João Alberto Cunha Filho lembrou que, consoante o art. 19 da LC 58/2003 e leis anteriores, os Oficiais de Justiça da Paraíba foram investidos no cargo público para exercer uma jornada diária de 6 horas, que foi alterada para 7, sem intervalo intrajornada e contraprestação respectiva, pelo acréscimo de uma hora, previsto no art. 1º da Resolução n. 14/2010, onde foi modificada a jornada de trabalho de 6 horas.
“Por fim, há confissão expressa do Tribunal de Justiça da Paraíba, no que concerne ao direito das horas extraordinárias, vez que no Ofício GP 914/2014, endereçado ao Ministro Relator da ADI 4598, Luiz Fux, há expressa confissão ao direito ora perseguido, todavia se aduz que não pode pagar por falta de verbas” destacou.