Adiamento de julgamento de embargos por 16 vezes pelo CNJ é alvo de MS pelo Sindojus-PB

O adiamento de julgamento pelo CNJ – por inacreditáveis 16 vezes no período de 11 meses – de embargos declaratórios opostos pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba contra decisão proferida em Pedido de Providência de cumprimento da Resolução 153 expedida pelo Órgão e até esta data não cumprida pelo Tribunal de Justiça, foi objeto de Mandado de Segurança impetrado contra o ministro presidente Ricardo Lewandowski.

No Mandado, o advogado do Sindicato, João Alberto da Cunha Filho, requer a concessão da segurança, para determinar que o Conselho Nacional de Justiça julgue os referidos embargos, sucessivamente adiados, num fato digno de entrar para o Livro Guiness dos Recordes.

Ação Concluída

Sua solicitação foi processada com sucesso.

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