O Sindojus vem solicitar e orientar a todos os Oficiais de Justiça do TJPB para que fiscalizem a emissão de mandados da Fazenda Pública Estadual em que não haja o prévio e justo pagamento das diligências necessárias ao seu cumprimento, uma vez que, o CNJ decidiu recentemente que independentemente de convênio firmado, tais valores indenizatórios devem ser pagos de forma ANTECIPADA.
Diante dessa situação, caso não haja o PRÉVIO e JUSTO pagamento das diligências de acordo com a Lei nº 5672/92 (Custas e Emolumentos da Paraíba), o mandado deve ser devolvido nos termos do inciso III, art. 5º da Resolução 36/2013 do TJPB, bem como, com esteio no Provimento nº 002/2007 da Corregedoria Geral de Justiça.
Vide matéria e decisão: http://www.sindojuspb.org/2015/10/cnj-pagamento-das-diligencias-da-fazenda-estadual-deve-ser-de-forma-antecipada-independentemente-de-convenio-firmado/
Segue modelo de certidão: CERTIDÃO Fazenda Publica Estadual x CNJ