O SINDOJUSPB (Sindicato dos Oficiais de Justiça do estado da Paraíba), protocolou junto ao TJPB (Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba) o Oficio nº 48/DJ/2016, datado de 28/07/2016, junto ao PA nº 373.069-7, que trata do pagamento antecipado das diligências de autoria da Fazenda Estadual, cujo o teor, foi construído nas Assembleias Gerais Extraordinária que ocorreram no mês de julho por todo o estado.
Após ouvir a categoria, a minuta, que segue anexa a matéria, apresenta soluções plausíveis que evitam prejuízos aos Oficiais de Justiça e proporciona uma maior transparência na execução do Convênio, como sendo:
Que o tribunal de justiça desenvolva um sistema (software) capaz de controlar em tempo real a disponibilidade do crédito (saldo) antecipado, para a expedição de mandados, bem como, a visualização de todos os mandados já emitidos para um melhor acompanhamento. Ainda, que seja observado todos os termos da minuta anteriormente apresentada.
O convênio que se trata no momento terá vigência até dezembro de 2016, de modo que, a sua renovação no mês de janeiro de 2017 fica condicionada a concessão de alguns direitos a categoria, que deverá ser apresentado através de Projeto de Lei, pelo Governador do Estado da Paraíba, como sendo, redução num importe de 95% (noventa e cinco porcento) do pagamento do ICMS, IPVA e demais taxas de licenciamento dos veículos que são adquiridos pelos Oficiais de Justiça e colocados a disposição do estado, como forma de amenizar o prejuízo amargado pela categoria ao longo de anos.
Veja a minuta: Aditivo à minuta do Convênio
Veja matéria anterior sobre o assunto: