No dia 22 de fevereiro fora enviada a MSC 63/2010 para que os membros do Congresso Nacional apreciem o projeto de lei complementar (PLP 554/2010) que regulamenta o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, relativo à Aposentadoria Especial para servidores públicos que exerçam atividade de risco contínuo, não contemplando, infelizmente, os oficiais de justiça. Com vista a incluir no reportado projeto de lei a categoria do oficialato, o SOJEP contatará a FOJEBRA para que, ainda no dia 03 de março, data da audiência pública para o debate da PEC 190/07, em Brasília-DF, formalize requerimento, com o escopo de obter êxito na propositura supracitada, ao senador Paulo Paim (PT-RS) e ao deputado Manoel Júnior (PMDB-PB).
AUDIÊNCIA PÚBLICA (PEC190/07)
O SOJEP, por razões de demanda sindical local (alterações no anteprojeto da LOJE), não participará da audiência publica sobre o aprimoramento da PEC 190/07, ressalvando o registro, junto ao SINCOJUST-CE, de requerimento aviado ao deputado relator, Manoel Júnior, no dia 10 de fevereiro, para confecção de substitutivo que garanta a isonomia salarial aos servidores do Poder Judiciário Nacional, tomando como base os vencimentos daqueles pertencentes à seara judiciária federal, viabilizando, para tanto, a criação de um fundo orçamentário da União provisório para suprir as desigualdades regionais de ordem financeira presentes nos tribunais estaduais, até que estes entes judiciários possam alcançar lastro orçamentário suficiente para a sustentabilidade da aventada empresa.
A Diretoria.