A diretoria do SOJEP, representada por Newton Leal Costa Filho, usou a palavra no final da sessão administrativa do Pleno do TJPB do dia 28 de junho, levantando questão de ordem no sentido de sensibilizar o presidente do TJPB e demais membros da Corte paraibana para finalizar a análise de matéria relacionada à implantação do nível superior (resta apenas a emenda pertinente à equiparação salarial dos atuais ocupantes), consignando, para tanto, no termo da ata da sessão em tela as disposições dos arts. 1º e 1º-A da Resolução 48/07 (que tem força de lei), alertando às referidas autoridades judiciárias que o prazo indicado no anunciado ato resolutório (90 dias) já fora extrapolado, bem como o estipulado no art. 105 do Regime Interno do CNJ (30 dias), a saber:
Em face do discorrido, fora aludido que as autoridades administrativas do TJPB encontram-se recalcitrantes por ainda não cumprir a determinação da Resolução 48/07, e que a matéria sobre a implantação do nível superior (mais desdobramentos) aos oficiais de justiça é questão de Direito. Segundo o art. 1º-A, o Projeto de lei a ser encaminhado, urgentemente, à Assembleia Legislativa, deve ser específico ao assunto em destaque, sendo vedado a inserção de critério diverso do estabelecido na aludida resolução.
Por fim, fora solicitado que na próxima sessão administrativa extraordinária do Pleno do TJPB, no dia 05 de julho, o primeiro ponto de pauta a ser apreciado pelo órgão colegiado deste ente judiciário seja a equiparação salarial dos atuais ocupantes do cargo com o advento do nível superior, o que, prontamente, fora atendido pelo presidente do TJPB, Desembargador Luiz Sílvio Ramalho Júnior.
À Diretoria.