Já se encontra no STF Recurso Extraordinário (RE) nº 632204 interposto na ação de cobrança (AC) nº 20020080407600001, que trata do direito à verba indenizatória a ser restituída aos oficiais de justiça em virtude das diligências efetuadas para cumprimento de mandados judiciais em processos revestidos de gratuidade dos atos de comunicação. O aludido recurso fora autuado e distribuído para o ministro Ayres Britto no dia 03 de novembro.
À Diretoria.